1 O que o Meu Benefício Fácil é (e o que não é)
O Meu Benefício Fácil é uma plataforma de tecnologia que automatiza o preenchimento de requerimentos administrativos dirigidos ao INSS, a partir das informações fornecidas pelo próprio usuário. Não é escritório de advocacia, não presta consultoria ou aconselhamento jurídico, não emite parecer e não representa o usuário perante o INSS ou qualquer instância judicial.
2 Não há garantia de deferimento
O documento gerado é um requerimento. A análise, o deferimento ou o indeferimento do pedido são atribuições exclusivas do INSS, que decide conforme seus próprios critérios, prazos e legislação. O Meu Benefício Fácil não garante, não promete e não assegura a aprovação, concessão ou aceitação do pedido. O resultado depende exclusivamente do INSS e da situação concreta do usuário.
3 Responsabilidade pela veracidade dos dados
O documento é gerado exclusivamente a partir das informações fornecidas pelo usuário, que é o único responsável por sua veracidade, exatidão e completude. Informações falsas ou incorretas podem causar o indeferimento e sujeitar o usuário a responsabilização perante o INSS, inclusive de natureza penal em caso de fraude.
4 Dever de conferência e decisão de uso
Antes de protocolar ou utilizar o documento, o usuário deve conferir todos os dados. A decisão de utilizar e protocolar o documento é exclusiva do usuário.
5 Prazos e acompanhamento
O Meu Benefício Fácil não controla nem se responsabiliza por prazos administrativos (ex.: carência, prazo de recurso) nem pelo acompanhamento do processo junto ao INSS, que são responsabilidade do usuário.
6 Objeto da contratação e reembolso
O serviço contratado é a geração do documento — e não a obtenção do benefício. O indeferimento do pedido pelo INSS não gera direito a reembolso, por se tratar de decisão de terceiro fora do controle da plataforma. Aplica-se a política de reembolso de 7 (sete) dias nos termos da Política de Reembolso.
7 Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela lei, o Meu Benefício Fácil não responde por perdas, danos, indeferimentos, prazos perdidos ou decisões do INSS. Havendo qualquer responsabilidade, ela se limita ao valor efetivamente pago pelo documento.
8 Proteção de dados (LGPD)
Os dados são tratados conforme a Política de Privacidade, com a finalidade exclusiva de gerar e entregar o documento. Ao aceitar este Termo, o usuário consente com esse tratamento.
9 Aceite
Ao marcar "Li e concordo", o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado este Termo. São registrados a data, a hora, a versão do termo e o registro técnico do endereço IP como prova do aceite.
10 Vigência e foro
Termo versão v1.0, vigente a partir da data de aceite. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir controvérsias decorrentes deste Termo.