1 O que você contrata
O serviço contratado é a geração do documento — um requerimento administrativo preenchido a partir das informações que você forneceu. A obtenção do benefício não faz parte do que é vendido: quem analisa e decide é o INSS.
2 Arrependimento em 7 dias
Você pode desistir da compra em até 7 (sete) dias corridos contados do pagamento, sem precisar justificar, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. O valor é devolvido integralmente.
3 Indeferimento pelo INSS
O indeferimento do pedido pelo INSS não gera direito a reembolso fora do prazo de arrependimento, porque se trata de decisão de terceiro, fora do controle da plataforma, e o serviço contratado (a geração do documento) foi prestado.
4 Falha nossa
Se o documento não for gerado, for gerado com erro atribuível à plataforma, ou não for entregue, o reembolso é integral, independentemente do prazo de 7 dias. Você pode optar por nova geração sem custo em vez do reembolso.
5 Como pedir
Peça pelo nosso canal de suporte informando o código do protocolo. Não é preciso justificar o pedido dentro dos 7 dias.
6 Prazos e forma de devolução
A devolução é feita pelo mesmo meio de pagamento usado na compra. Confirmado o pedido, solicitamos o estorno ao provedor de pagamento em até 5 (cinco) dias úteis; o prazo até o valor aparecer na sua fatura ou conta depende do provedor e da instituição financeira.
7 Uso abusivo
Pedidos de reembolso com indício de fraude ou uso abusivo reiterado podem ser recusados, com justificativa registrada.